Na sessão plenária da Câmara de Duque de Caxias, realizada em 26/04, os vereadores aprovaram com 26 votos favoráveis e dois contrários, a Mensagem nº 011/2022 do prefeito, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de serviços de processamento de resíduos sólidos e conceder uso de espaço público a título oneroso, em regime de urgência.

Os vereadores do Solidariedade, Alex Freitas e Marcus Vinícius Boquinha, votaram contrários à proposta. Alex justificou seu voto devido à falta de esclarecimentos da Prefeitura e da posição do atual chefe do Executivo, Wilson Reis. “Eu não sei de que se trata esta matéria, em qual local será instalado, de que forma será dada a concessão", salientou ele.

Já o vereador Vitinho Grandão (SD), mesmo favorável à matéria, apontou que não houve a desapropriação do terreno pela Câmara, tendo ele, solicitado a realização de audiência pública para discutir o assunto.

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Explicando a proposta, o vereador Nivan Almeida (PT) foi enfático. “O que esta Casa vai fazer é dar autorização para a concessão. Não está discutindo a forma licitatória, que é competência do Executivo", disse ele.

Nivan citou a Lei da Política dos Resíduos Sólidos de nº 12.305/10 que estabelece critérios aos municípios quanto à destinação final dos resíduos sólidos em seus territórios. “Nosso prefeito, de uma forma bastante inteligente, traz a esta Casa, a possibilidade de darmos autorização para a concessão. Isto está estabelecido nos Arts. 2º e 57 da Lei 8.666/93, que é a Lei das Licitações".

Outra lei citada pelo vereador foi a de nº 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. “O poder concedente deverá fiscalizar todas as cláusulas do contrato de concessão", destacou ele, complementando que tanto na Constituição Federal quanto na Lei das Licitações são estabelecidos que as concessões serão precedidas de licitações.

Nivan ressaltou ainda que, com a aprovação da proposta, o município evitará gastos em relação à destinação dos resíduos sólidos já que, muitas das vezes, não cabe ao serviço público. “Temos que trabalhar para que nossa cidade tenha um invólucro de legalidade e compromisso com a economicidade do dinheiro público".

A Mensagem foi colocada em 2º turno de discussão e votação, a pedido da vereadora Leide (Republicanos) e aprovada, novamente, com 26 votos favoráveis e dois contrários dos vereadores acima.

Ainda na sessão plenária de 26/04, presidida por Celso do Alba (MDB) e secretariada pelo vereador Claudio Thomaz (União Brasil), foram lidos Projetos de Decretos Legislativos, de Resoluções, indicações dos vereadores e também a Mensagem nº 018/2022, do Executivo, alterando a Lei nº 3.018/2000, que dispõe da criação de cargos de confiança/diretores escolares, e acrescentando parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 3.228/22.

Manifestações

Na tribuna, os vereadores enalteceram a reeleição da Mesa Diretora com relação à transparência e ao diálogo, os trabalhos realizados neste biênio e a parceria com o Executivo. A vereadora Leide citou que a transparência é a sapiência de tudo o que é feito na Casa e, assim parabenizou os membros da Mesa.

UBS da Vila São Luiz

O vereador Marcos Tavares (PDT) comentou algumas conquistas de seu mandato, na Legislatura passada, onde garantiu três milhões de reais de emenda parlamentar do deputado Luiz Antônio, do qual é 1º suplente.

“Em parceria com o prefeito Washington Reis, ele nos garantiu que a Prefeitura daria sua contrapartida para que tirássemos do papel a reforma da Praça da Apoteose, os aparelhos públicos, Creche Pequeno Guerreiro e a tão sonhada UBS", disse o vereador, reforçando que estas obras, mesmo tendo registros de sua autoria, muitos têm se aproveitado para divulgá-las como suas.

“É lamentável este tipo de conduta, como também vem ocorrendo, no Parque Planetário, no Jardim Gramacho onde as obras foram iniciadas na Legislatura anterior. Temos registros, vídeos, indicações e pessoas tentam induzir a população com erros", lamentou Tavares, solicitando à Mesa Diretora que torne sem efeito as indicações de obras já iniciadas. Os vereadores apoiaram a sua manifestação, ressaltando seu empenho com as obras.

O ex-vereador André Quintanilha acompanhou a sessão plenária e teve sua presença registrada como forma de agradecimento pelo presidente Celso do Alba.