A Câmara Municipal de Duque de Caxias aprovou Projeto de Lei do Vereador Moacir Anselmo dos Santos, o Moa, que obriga a Prefeitura a implantar brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais. A Lei, que foi aprovada por unanimidade, vai permitir que crianças especiais tenham a devida socialização, através de áreas de lazer adaptadas, além de permitir a diversão. Moacir Anselmo dos Santos é líder da bancada do Partido dos Trabalhadores e preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.

Na justificativa do projeto, o vereador argumentou que os parques construídos em áreas públicas com orçamento público, não são usados por todas as crianças, “em função de não atenderem Às necessidades especiais das crianças com deficiência, o que causa uma injusta exclusão, que não pode existir com as demais". Moa revelou ao Capital, “que muitas vezes a criança com deficiência é olhada pelos pais, sob a ótica médica, de sorte que esquecem que existe uma criança que precisa viver a infância na sua plenitude, sendo obrigação do Poder Público, fomentar o seu lazer". O vereador afirmou ainda que “os parques são espaços de inclusão social, ou seja, não basta apenas ser acessível, tem que ser adaptado para possibilitar o convívio de todas as crianças no mesmo espaço, o que vale dizer que não se trata de espaços exclusivos para crianças especiais, mas, sim, de espaços que integrem as crianças especiais com as demais, sem discriminação".

- O Brasil - lembrou o vereador - ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pela Organização das Nações Unidas entre 192 países, de sorte que dentre os direitos estabelecidos na Convenção está o de acesso à recreação em áreas de esporte e lazer, o que faz com que o país fique submetido a essas regras".