O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou no último dia 12, em sessão plenária, a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Belford Roxo (Baixada fluminense) referente ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Adenildo Braulino dos Santos. A aprovação segue com determinações, como a de que a prefeitura reduza os gastos com a folha de pessoal que ficaram acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o TCE, os gastos com a folha não podem ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme determina a LRF. Ao longo dos três quadrimestres do ano, a prefeitura ultrapassou este percentual. No primeiro quadrimestre o desembolso foi de R$ 305.589,20 (56,49% da RCL); no quadrimestre seguinte, R$ 301.564.851,70 (55,46% da RCL); e no 3º quadrimestre, o valor foi de R$ 306.856.649,05 (54,96% da RCL). Na educação, o município aplicou R$ 59.672.704,70 na manutenção da educação básica. O gasto representou 25,16% dos recursos da arrecadação própria e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 237.156.668,05. O resultado demonstra que o município cumpriu o investimento mínimo de 25% fixado pela Constituição Federal.

No Fundeb, a prefeitura destinou R$ 95.837.063,42 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. O resultado correspondeu a 65,63% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que somaram no exercício R$ 146.035.255,92. Segundo o TCE, A prefeitura cumpriu com a obrigação definida na legislação, que exige aplicação mínima de 60% das receitas transferidas pelo Fundo. Já na saúde, o município comprovou gastos com ações e serviços públicos de saúde na ordem de R$ 55.199.547,49, o que corresponde a 23,49% das receitas de impostos próprios e transferências, que somaram R$ 234.968.501,91. O valor mínimo exigido é de 15% conforme manda a Constituição Federal.

- Estamos cumprindo nosso papel com transparência. A aprovação de nossas contas em unanimidade e pela segunda vez consecutiva é resultado de muito trabalho. Ética, transparência e dedicação são as marcas da nossa administração - destacou o prefeito Dennis Dauttmam.