Proposta de Guilherme Delaroli e Flávio Serafini inclui cidades como Rio Bonito, Petrópolis e Cachoeiras de Macacu no sistema de integração tarifária

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (14/04), o Projeto de Lei 2.103/23, que promove uma atualização histórica nas regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). A medida visa corrigir uma defasagem na lista de municípios beneficiados, garantindo que cidades que já integram a Região Metropolitana por lei também passem a usufruir do desconto na integração entre transportes.

 Fim da defasagem legal

Atualmente, o Bilhete Único é regido por uma lei de 2009 que continha uma lista fixa e desatualizada de cidades. Com a aprovação do novo texto, a lista de municípios beneficiados passará a seguir automaticamente a Lei Complementar nº 184/18, que reorganizou a Região Metropolitana.

 Cidades incluídas imediatamente no benefício:

• Rio Bonito
• Cachoeiras de Macacu
• Petrópolis

"A proposta corrige uma lacuna legal e fortalece um dos principais instrumentos de mobilidade urbana da região, garantindo maior inclusão e acesso ao transporte público integrado", afirmou o presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), coautor da proposta ao lado de Flávio Serafini (PSol).

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Como funciona o benefício

O Bilhete Único Intermunicipal é o mecanismo que permite ao passageiro utilizar até dois meios de transporte (ônibus, barcas, trens ou metrô) em um período determinado, pagando uma tarifa integrada significativamente menor do que a soma das passagens individuais.

Principais mudanças do PL 2.103/23:

• Atualização Automática: Caso um novo município seja incluído na Região Metropolitana no futuro, ele terá direito ao Bilhete Único sem a necessidade de uma nova lei específica.
• Eficiência Logística: Alinha a política tarifária à realidade territorial de quem se desloca diariamente para trabalho e estudo.

 Próximos Passos

Após a aprovação em discussão única pela Alerj, o texto segue agora para as mãos do governador em exercício. O Poder Executivo tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) a medida. Caso sancionada, a Secretaria de Transportes deverá definir o cronograma de implementação técnica para as novas cidades.