Proposta apelidada de "Refis do Agro" prevê impacto fiscal de até R$ 140 bilhões; contrariando o governo, texto avança e retorna para análise na Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento e o alongamento de dívidas de produtores rurais. A medida, conhecida nos bastidores como o "Refis do Agro", é voltada a produtores que sofreram prejuízos em decorrência de eventos climáticos adversos ou de impactos econômicos negativos gerados por conflitos geopolíticos internacionais.

A votação expôs uma forte divergência entre o Legislativo e o Palácio do Planalto. O governo federal manifestou-se formalmente contra o parecer, sob o argumento de que a proposta pode gerar um impacto fiscal severo nas contas públicas, estimado em até R$ 140 bilhões.

Como sofreu modificações significativas durante a tramitação no Senado, a matéria não seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto terá de passar por uma nova deliberação na Câmara dos Deputados.

Condições do refinanciamento e regras do projeto

Os senadores chancelaram o parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto beneficia diretamente produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, no intervalo entre 2019 e 2025, motivadas por fatores climáticos ou pela queda de preços agrícolas decorrente de tensões globais, como os conflitos no Oriente Médio.

O texto estabelece prazos e taxas de juros subsidiadas de acordo com o porte do produtor:

• Prazos: Pagamento em até 13 anos, incluindo ao menos dois anos de carência, condicionado à capacidade de pagamento do beneficiário;
• Pequenos produtores (Pronaf): Taxa efetiva de juros de 3,5% ao ano;
• Médios produtores (Pronamp): Taxa efetiva de juros de 5,5% ao ano;
• Demais produtores: Taxa de 7,5% ao ano.

Os limites globais da linha especial serão fixados pelo Poder Executivo, respeitando os tetos de R$ 10 milhões por beneficiário individual e de R$ 50 milhões para associações, condomínios ou cooperativas de produção. A renegociação abrange operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e contratos firmados até 31 de dezembro de 2025, além de débitos junto a cerealistas e fornecedores de insumos.

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Fontes de custeio e flexibilização do Fundo Social

Criado em 2010 com o propósito de blindar receitas finitas do petróleo para investimentos de longo prazo, o Fundo Social do Pré-Sal vem acumulando novas atribuições. Originalmente, 50% dos recursos eram destinados por lei para a educação, sendo a outra metade distribuída entre saúde, habitação social, ciência e tecnologia, cultura e esporte. Em 2025, o fundo já havia sido flexibilizado para incluir a mitigação de mudanças climáticas e o apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul.

Para viabilizar o "Refis do Agro", o PL 5122/23 autoriza o uso de receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, além do superávit financeiro apurado nos balanços de 2025 e 2026. A proposta também avança sobre outras fontes, como o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), superávits de outros fundos do Ministério da Fazenda e verbas dos fundos constitucionais regionais (FNE, FNO, FCO) e do Funcafé.

Votação marcada por quebra de acordo com o Planalto

A condução da votação foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que assumiu publicamente ter pautado a matéria em cumprimento a compromissos firmados com as bancadas partidárias, a despeito dos apelos da equipe econômica do governo.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, declarou Alcolumbre.