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Recursos repassados pelo Ministério da Fazenda vão estruturar a área de tecnologia e pessoal do órgão responsável por arrecadar e distribuir o novo tributo da reforma tributária.
A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será a entidade responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do novo tributo, criado no âmbito da reforma tributária para substituir impostos estaduais e municipais.
O contrato de operação de crédito foi assinado na última terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, autorizando o repasse dos recursos referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
Estrutura tecnológica e administrativa
O investimento milionário será destinado à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do comitê. Cabe ao órgão gerir a transição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de cobrança municipal, que serão unificados pelo IBS.
A operação de crédito contratada cumpre o estabelecido na Emenda Constitucional 132/2023 e está regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. O arcabouço legal determina que a União deve arcar com o financiamento das despesas de instalação da nova estrutura entre os anos de 2025 e 2028, respeitando os limites previstos pela legislação.
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Prazos e devolução dos recursos
Todo o valor aportado pelo governo federal ao Comitê Gestor será devolvido à União com correção pela taxa Selic. O ressarcimento será quitado em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando a própria arrecadação gerada pelo IBS.
De acordo com o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento é decisivo para o avanço do cronograma da reforma.
“O financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão”, afirmou Oliveira, que também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios.
A operação financeira recebeu autorização do Conselho Superior do Comitê no início de outubro, após negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS. (com informações da Agência Brasil)
