O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação na 14ª Vara de Fazenda Pública pedindo o afastamento do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) por ter investido menos que os 12% previstos em lei na área de saúde. A assessoria de Pezão informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O MPRJ usou como base da ação o cálculo do Tribunal de Contas do Estado que revela gasto de apenas 10,42% do orçamento do Estado com saúde foram gastos com saúde em 2016.

Em janeiro de 2017, o Conselho Superior do Ministério Público reabriu inquérito civil que investigava Pezão pela prática de ato de improbidade administrativa em resposta a uma representação feita pelo Conselho de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) apontando falhas nos investimentos na área da saúde ainda em 2015. De acordo com nota da assessoria do governador, o descumprimento do índice constitucional da saúde em 2016 "foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios de mais de R$ 8 bilhões do Estado naquele ano". A nota acrescenta que essa justificativa foi submetida à Assembleia Legislativa (Alerj), a quem cabe apreciar as contas do Estado, e teria sido aprovada.

Em sessão plenária do dia 8 de fevereiro do ano passado,o TER-RJ cassou os mandatos do governador e de seu vice, tornando-os inelegíveis por oito anos. No julgamento, o TRE-RJ firmou entendimento de que o abuso de poder econômico e político ficou configurado, uma vez que o governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice Dornelles. Ambos recorreram e o TRE-RJ rejeitou os embargos de declaração do governador e do seu vice. Ambos recorreram ao TSE. Caso a condenação seja confirmada, ambos serão afastados dos cargos.