Recursos do Fundo Especial da Casa serão aplicados em ações emergenciais de saúde, infraestrutura e assistência social

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 7.206/26, que autoriza o repasse de R$ 29,75 milhões para cidades severamente afetadas por temporais. A proposta, aprovada em discussão única, utiliza recursos provenientes de economias do Fundo Especial da própria Alerj. O texto agora segue para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem até 15 dias úteis para decidir.

 Distribuição e aplicação dos recursos

Pelo projeto, cada um dos 17 municípios selecionados receberá o montante de R$ 1,7 milhão. O investimento deve ser obrigatoriamente destinado a ações de socorro imediato, abrangendo desde o restabelecimento de serviços de saúde até a reconstrução de infraestrutura urbana e rural danificada por alagamentos e deslizamentos.

“Trata-se de uma medida urgente, necessária e solidária, voltada à proteção da população e à rápida recuperação das cidades atingidas. Conseguimos, nos últimos três meses, fazer uma boa economia na Casa e, com isso, vamos atender e ajudar todas essas cidades”, afirmou o deputado Guilherme Delaroli (PL), presidente em exercício da Alerj e um dos autores da proposta ao lado de André Corrêa (PP) e Bruno Boaretto (PL).

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Cidades contempladas e critérios

A lista de municípios beneficiados inclui: Angra dos Reis, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cantagalo, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Paraty, Paty do Alferes, Piraí, Porciúncula, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São João de Meriti, São Sebastião do Alto, Silva Jardim e Vassouras.

Para ter direito ao auxílio, o texto estabelece uma regra rígida: a prefeitura precisa ter tido sua situação de emergência ou estado de calamidade pública homologado pelo governador e publicado no Diário Oficial até o dia 5 de março de 2026.

Resposta imediata aos danos

Os parlamentares destacaram que os danos à infraestrutura e os prejuízos diretos às famílias fluminenses exigem uma resposta ágil do poder público. A medida visa garantir que as prefeituras tenham fôlego financeiro para restabelecer serviços essenciais e iniciar as obras de reconstrução sem depender exclusivamente de seus orçamentos municipais, muitas vezes limitados.