A Lei de Responsabilidade Fiscal, que imos limites aos gastos governamentais - despesas só nos limites da Lei Orçamentária - está tirando o sono de governadores e dos parlamentares que sonham em governar seus estados de origem (ou adoção). Ela impõe limites às despesas correntes com pessoal, bem como proíbe que governadores e prefeitos deixem contratos de obras para seus sucessores pagarem.

Num rápido balanço das administrações municipais eleitas em 2008, descobri mos que muitos prefeitos foram cassados ou pelas respectivas Câmaras, ou pela ação do Ministério Publico, tendo em comum um fato assustador: o desvio de recursos públicos para uso e gozo pessoal e de parceiros da última campanha política. Uma das formas mais utilizadas para desviar os recursos do Tesouro para bolsos privilegiados são, além de obras e serviços superfaturados, a coleta de lixo, que no Estado do Rio já causou pelo menos uma morte, até hoje não esclarecida em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. E as chuvas da última semana só fizeram agravar o estado de calamidade pública na Baixada, principalmente o transbordamento de rios por dois fatores: a falta de drenagem e proteção de suas margens e o lançamento de lixo nas vias públicas, que acabam tendo como destinos os cursos d’água.

O Congresso Nacional tem a responsabilidade pela má aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prevê mecanismos que impeçam o governante, em fim de mandato, abandone a Administração à própria sorte, passando ao seu sucessor um município ou estado com o Caixa a Zero e ruas e praças tomadas pelo lixo, como ocorreu em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

A mudança da data de posse do dia 31 de janeiro para o dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, impediu, por exemplo, que o governante em fim de mandato mas com orçamento novo bloqueasse a futura administração através da antecipação de compras e contratos. O término do mandato coincidindo com o fim do Exercício Fiscal (31 de dezembro) impede, por exemplo, a contratação de obras ou admissão de pessoal que não estarão nos planos do futuro governante.

Outro problema grave é a interpretação corrente de que o vereador deve ser um apenas um despachante, ou tocador de obras.  Nas décadas de 80/90, o então vereador  Zito , por exemplo, madrugava na garagem da Prefeitura para reservar caminhões, máquinas e outros equipamentos que iriam atender aos bairros onde pretendia capturar novos votos. E ele fazia questão de ocupar o lugar de co-piloto das moto-niveladoras, usadas para tapar buracos em ruas de terra, ou das pás mecânicas, necessárias para obras de aterro, uma forma de mostrar que estava trabalhando pelo Povo.

Ao deixar de punir a empresa Locanty, por descumprir (desde setembro de 2011) o contrato de varrição e coleta de lixo, o ex-prefeito jogou literalmente no lixo a chance de ser reeleito para um quarto mandato. Como punição ao eleitoral que o rejeitou, Zito simplesmente abdicou do seu dever de governante e foi descansar em alguma cidade praiana.

Os desabamentos em Xerém e outras localidades foram apenas um aviso de que precisamos mudar, para melhor, a Lei de Responsabilidade Fiscal.