O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiências públicas para discutir o financiamento público de campanhas eleitorais. As apresentações ocorrerão nos dias 17 e 24 de junho e serão presididas pelo relator da ação de inconstitucionalidade sobre o tema, ministro Luiz Fux. Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem apresentar requerimentos para o endereço financiamentodecampanhas@stf.jus.br até as 20h do dia 10 de maio.
As audiências públicas no STF são destinadas a oferecer subsídios aos ministros para decidirem sobre uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema que chegou ao STF em 2011, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a Lei dos Partidos Políticos, de 1995 e a Lei das Eleições, de 1997, argumentando que o modelo atual, que permite doações de pessoas físicas e jurídicas, resulta em influência “excessiva e deletéria" do poder econômico. A entidade também questiona os limites de doações permitidos por lei, baseados em rendimentos obtidos no ano anterior.
Para a OAB, o critério atual reforça a desigualdade representativa entre os partidos, pois as doações serão sempre direcionadas pelas empresas privadas em favor de partidos ou candidatos que se disponham a defender os interesses econômicos privados no Congresso Nacional, independente do programa doutrinário de cada sigla. Ao convocar as audiências públicas, Fux argumenta que “a questão ultrapassa o caráter jurídico e exige uma abordagem interdisciplinar, atenta às nuances dos fatores econômicos na dinâmica do processo eleitoral". Ainda segundo Fux, chama a atenção o fato de as eleições municipais de 2012 terem movimentado mais de R$ 3,5 bilhões em doações para campanhas.
Como forma de driblar o rastreamento das doações por parte da Policia Federal, do MP e da Justiça Eleitoral, empresas e cidadãos direcionaram as suas doações para os diretórios regionais ou nacional dos partidos beneficiários, embora mantendo o controle sobre os desembolsos, visando sustentar a campanha de candidatos comprometidos com os objetivos econômicos dos doadores. Esse truque simples diluiu a responsabilidade na prestação de contas entre as direções partidárias e os candidatos. No caso, as empresas usaram o velho truque de deixar as bolinhas no freezer antes dos sorteios. O encarregado de meter a mão na sacola, já sabe que deve retirar apenas as bolas que estiverem estupidamente geladas.
No sistema atual, de doações privadas, as emissoras de rádio e TVS deduzem dos tributos devidos os valores correspondentes ao tempo doado aos partidos. Assim, cada hora de propaganda dita gratuita, é paga pelo contribuinte, pois rádios e TVs não podem ser obrigadas a abrirem seus canais de transmissão sem a justa paga. E isso é feito através de incentivos fiscais.
Para alguns setores, o financiamento público de campanhas eleitorais é uma maneira de barrar o poder econômico na formação das chapas e na eleição de candidatos previamente escolhidos por afinidades de interesses. Assim, essa alternativa será um dos principais temas articulados nas propostas sobre reforma política em discussão no Congresso. Parlamentares de vários setores indicaram que pretendem pôr o tema em discussão ainda neste semestre, para que possam valer nas eleições gerais de 2014.
