O Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Duque de Caxias (GRTE/DC), Luiz Renato Almeida, disse que o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado na Câmara dos Deputados e que seguirá para o Senado, é marcado “por incertezas" tanto para o empresário quanto para o trabalhador. “O trabalhador não pode ficar desamparado. Se a lei vier realmente para proteger o trabalhador, será bem-vinda. Tem que ver como é que ela vai chegar ao Senado e depois às mãos da presidente da República".

Indagado sobre sua opinião sobre o PL, ele disse ainda não ter uma análise. “O projeto de lei merece análises profundas. A gente vai perceber as coisas melhores com o tempo, vai levar dois, três anos para a gente sentir isso, ter uma visão mais clara". Luiz Renato, que assumiu o cargo em outubro, e que está no ministério a mais de vinte anos, lembrou que, diante da inexistência de lei regulamentar, a terceirização é normatizada pela Súmula 331. “As terceirizações regulares são as das atividades fim, como limpeza e segurança. O problema é que hoje muitas empresas acabam tentando burlar a legislação e fazendo isso a seu gosto. Querem encaixar tudo, colocar tudo que é profissão, o que é ilegal. Em um primeiro momento, se a lei não trouxer nenhum prejuízo para o trabalhador, eu não vejo porque não ser regulamentada, ainda mais com a fiscalização funcionando e o Ministério Público atuando em sintonia. Acho que em um primeiro momento, podemos ter dispensas, por parte daquelas empresas que não têm a visão de que o maior patrimônio delas é o trabalhador. Eles vão achar que dispensando vão ter lucro. Mas pode ocorrer o contrário. Por exemplo: numa fábrica, um empregado ao limpar uma tomada, pode causar um prejuízo muito alto em uma máquina que custa R$ 1 ou R$ 2 milhões", visualiza o gerente. 

Sobre os prejuízos trabalhistas causados por empresas terceirizadas aos empregados, como se observa cotidianamente na imprensa, Luiz Renato observou: “A questão da empresa terceirizada dar o calote e sumir acontece no Brasil todo e aqui não é diferente. O cara cria a empresa, pega meia dúzia de contratos, tanto no setor privado quanto no poder público, não recolhe os tributos, desconta do trabalhador, coloca o dinheiro no próprio bolso e deixa o trabalhador a ver navios. Isso é uma realidade, o trabalhador fica desamparado mesmo. A fiscalização vai ao endereço e não acha nada lá dentro, os bens não existem, vai executar quem? Se o dono da empresa não tiver bens em nome dele, se tiver algum laranja, o trabalhador infelizmente vai ficar a ver navios. Isso a gente lamenta muito, pois ele é a parte fraca da relação trabalhista".

Para Luiz Renato, é importante estabelecer regras. “Fica muito difícil atuar sem ordenamento", observa. Ao ser indagado sobre a terceirização na Baixada Fluminense, ele disse que a região “melhorou muito. Um exemplo foi a implantação da questão da contratação do deficiente. As empresas estão sendo cobradas e agora cumprem. A questão do aprendizado está funcionando muito bem, apesar de necessidade maior de pessoal. Temos feito grandes operações na área de construção civil, embargado obras irregulares. Procuramos agir muito próximo dos sindicatos, como o da construção civil, dos vigilantes por exemplo. Eles trazem a demanda até nós e, dentro das nossas possibilidades, temos conseguido bons resultados".