O projeto de lei que proíbe a transmissão pela TV Justiça dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes superiores de ações penais e cíveis - aprovado por unanimidade na semana passada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara - foi duramente criticado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que inaugurou o canal em 2002, quando era presidente do STF. Mello acusou os parlamentares de legislar "em causa própria".
O texto em tramitação no Congresso veda a veiculação das sessões ao vivo ou gravadas, na íntegra ou editadas, na prática, liberando apenas as transmissões de sessões sobre questões constitucionais. "É inimaginável essa proibição, considerado o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF", afirmou.
Para o líder do governo, André Moura (PSC-CE), qualquer medida de restrição da exibição de julgamentos representa um retrocesso numa prática já consolidada da democracia brasileira. Pauderney Avelino (AM), líder do DEM, disse que se posicionará de forma contrária à matéria, porque ela representa uma “perda" grande para o interesse público. “Se o caso chegou ao pleno do Supremo, deixou de ser privado. A regra é a transparência", disse Pauderney.
Para Ricardo Pedreira, diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), o projeto é “equivocado" porque “cerceia o direito das pessoas à informação". Ele defendeu que o respeito à honra dos envolvidos nos processos seja sempre garantido, mas argumentou que a proibição não se justifica. Para Pedreira, o rito rápido de tramitação prejudica o debate. João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), classificou o projeto de lei de “retrocesso" e defendeu que a transmissão dos julgamentos materializa as regras de transparência e publicidade que devem pautar a Justiça".
