A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do país. De acordo com portaria publicada nesta sexta-feira (18) pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.
A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses. Segundo o TJ do Mato Grosso, os pagamentos foram amparados em decisão do CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.
- A partir do mês de setembro de 2017 todos os tribunais do país submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça - diz a portaria do CNJ. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país. (Agência Brasil)
RETROATIVOS - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai gastar R$ 7 milhões para pagar, de forma retroativa, auxílio-alimentação de R$ 1.068 a magistrados do órgão, referente a períodos de afastamento do serviço, como férias e licença-maternidade. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), e aprovado em segunda instância. O resumo da decisão foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário de Justiça Eletrônico.
O pagamento retroativo do auxílio-alimentação em casos de afastamento foi aprovado por 14 votos a 4. O parecer do relator do processo, desembargador Leopoldo Raposo, foi contrário à a concessão do benefício de forma retroativa. Outros três desembargadores votaram junto com o relator e 14 foram favoráveis ao pedido da Amepe. Foi registrada ainda uma ausência.
O pedido da associação é de 2014, e havia sido derrotado em primeiro julgamento. No ano passado foi apresentado recurso. No processo, a entidade pede que o pagamento seja retroativo à data da resolução nº 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o direito ao auxílio a magistrados de todos os órgãos do Judiciário. Em nota, o TJPE respondeu que todos os servidores do órgão, assim como magistrados e servidores de outros tribunais do país, incluindo os superiores, recebem o mesmo benefício. “O pagamento [dos valores retroativos] está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária da instituição para ser liquidado no futuro. A repercussão financeira do auxílio-alimentação, que fora suprimido dos magistrados, é de aproximadamente R$ 7 milhões", diz a resposta do TJPE. A nota também informa que o auxílio não é reajustado desde 2012.
Em nota enviada à imprensa, a Amepe afirmou que fez o pedido para “corrigir uma injustiça", já que, segundo a associação, promotores e juízes de todo o país recebem o auxílio nas férias. “A Amepe entende que não há nenhuma ilegalidade, pelo contrário, foi reparada uma injustiça em relação a esse benefício, que, inclusive, é concedido a todos os trabalhadores que recebem vale ou auxílio alimentação". (Agência Brasil)
