Proposta reorganiza as forças públicas para combater o crime organizado, constitucionaliza o SUSP e vai à promulgação; destaque sobre maioridade penal tramitará em projeto separado.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida reorganiza as forças públicas para ampliar o enfrentamento ao crime organizado no país.
O texto contou com apoio unânime dos parlamentares votantes: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno, sem nenhum voto contrário em ambas as votações. Para a aprovação de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre a União, os estados e os municípios.
A proposta figurava como uma das principais prioridades do atual governo na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.
Como o texto-base aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro manteve o mesmo teor da versão vinda da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
 Foto: Ton Molina/Agência Senado |
Maioridade penal e emendas de plenário
Antes da votação do texto principal, os senadores debateram a inclusão de emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não aceitar as emendas em seu parecer final, mas sugeriu que as propostas tramitassem como projetos autônomos para votação posterior. A estratégia evitou que o texto precisasse retornar à apreciação da Câmara dos Deputados. O requerimento do relator para o destaque das matérias foi aprovado por um placar apertado de 38 a 36 votos.
"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator, ressaltando haver forte divergência doutrinária e política sobre o tema no país.
"Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui cláusula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional", pontuou Carvalho.
Entre as propostas apresentadas no plenário, a Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugeria a redução da idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a Emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral em 18 anos, reduzindo para 16 anos apenas em crimes hediondos — medida sem apoio amplo nem mesmo na base governista.
Outras quatro emendas que abordavam o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito no rol da segurança pública também foram rejeitadas pelo relator.
Mudanças estruturais e foco no crime organizado
A PEC promove a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. O texto fixa que a segurança deve ser exercida "em regime de cooperação federativa" e por meio de "atuação integrada e descentralizada".
"Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal", define o trecho aprovado.
Para enfraquecer facções e milícias, a proposta endurece os regimes de prisão para lideranças criminosas, impondo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restringindo ou vedando a progressão de regime. O texto inclui ainda medidas de confisco patrimonial sobre o produto de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A matéria abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
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Repasses financeiros e novos fundos
No âmbito orçamentário, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados pela União a estados e municípios (excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional).
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, ressaltou o relator em seu parecer.
O financiamento do setor também ganha o aporte de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal. A PEC estabelece ainda a criação do Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional e autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. (com informações da Agência Brasil)
